Eslovénia avança para garantir o acesso ao dinheiro em espécie

O parlamento da Eslovénia deu hoje um passo importante ao iniciar um procedimento oficial para consagrar na Constituição o direito ao uso de dinheiro em espécie. Esta decisão, apoiada por 61 dos deputados, cumpriu a exigência de uma maioria de dois terços e resulta de uma iniciativa que recolheu mais de 56 mil assinaturas em 2023, conforme noticiou a agência de notícias eslovena STA.

Os deputados aprovaram igualmente o projeto de revisão constitucional, que estabelece que "na Eslovénia, o uso de dinheiro em espécie como meio de pagamento está garantido por lei". O texto destaca que todas as pessoas têm o direito de realizar transações legais utilizando dinheiro em espécie e que este direito também se aplica nos bancos.

A Comissão Constitucional agora irá trabalhar na proposta que será integrada na Constituição, enquanto o parlamento solicitará a opinião do Banco Central Europeu sobre esta matéria.