ERSE propõe eliminar obrigatoriedade de permanência nas tarifas elétricas

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou uma proposta que busca extinguir a obrigatoriedade de permanência de 12 meses nas opções tarifárias (simples, bi-horária e tri-horária) para os lares em Portugal.

Desta forma, a medida, que faz parte da revisão do Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, passará a possibilitar que os clientes com baixa tensão normal (BTN) e potência contratada até 20,7 kVA possam trocar de tarifa livremente a partir da celebração de novos contratos.

Esta revisão surge num momento importante, com o início de um novo ciclo regulatório em 2026, e visa não só proporcionar maior flexibilidade aos consumidores, mas também implementar melhorias na regulação por incentivos, promovendo uma gestão mais eficiente das redes elétricas, incluindo as das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Além disso, a proposta da ERSE inclui também a introdução de novos incentivos específicos para a eficiência técnica do sistema elétrico e um mecanismo destinado a garantir a viabilidade económica do Comercializador de Último Recurso (CUR).

Os interessados poderão, ainda, participar numa nova consulta pública relacionada com alterações aos períodos tarifários, que será lançada brevemente, com base num estudo feito para Portugal Continental.

As contribuições para a consulta pública atual estarão abertas até 8 de julho de 2025.