MENAC exige mais transparência e divulgação de conflitos de interesse pelo Governo

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) emitiu uma nova recomendação ao Governo, defendendo a necessidade de aumentar a transparência e a integridade na administração pública. Publicada a 22 de maio, a atualização surge da experiência adquirida ao longo do último ano e realça a importância de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado de Direito.

Entre as novidades, o MENAC sugere que o executivo atribua à Secretaria-Geral do Governo a responsabilidade de divulgar potenciais conflitos de interesse dos membros do Governo e das suas equipas. Além disso, recomenda que sejam publicados pareceres e estudos de impacto relacionados com as iniciativas legislativas, bem como um registo centralizado dos pedidos de escusa por parte de governantes em processos decisórios.

O MENAC também reforça a necessidade de que o Governo desenvolva um código de conduta e um plano de prevenção da corrupção, ajustados à sua dimensão e missão, extendendo essas disposições a dirigentes da administração pública e gestores de instituições. Estas medidas devem ser implementadas num prazo de 60 dias após a posse do novo executivo e revistas anualmente.

Embora não mencione casos específicos, a recomendação ocorre num contexto em que a empresa familiar do primeiro-ministro Luís Montenegro, Spinumviva, está sob investigação do Ministério Público por potenciais conflitos de interesse. A Ordem dos Advogados também está a averiguar a atividade da empresa em relação a possíveis práticas ilícitas.

O MENAC, criado em junho de 2023, tem como objetivo promover a integridade na ação pública e implementar políticas efetivas de prevenção da corrupção. Recentemente, o Governo reestruturou a sua estrutura diretiva, criando um conselho com três membros, em vez de um único presidente, para aumentar a capacidade de atuação do organismo. A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, afirmou que esta mudança não implica uma avaliação negativa do trabalho do atual presidente.

A decisão inicial de nomear o novo conselho pelo Conselho de Ministros foi revista, mantendo-se o processo de auscultação do procurador-geral da República e do presidente do Tribunal de Contas, visando evitar controvérsias durante a campanha eleitoral.